Por Rosana Pilon Muknicka, Gestora Trabalhista do Peck Advogados. No dia 20/03/23 entra em vigor o item 1.4.1.1 da NR-01, publicado pela Portaria MTB 3.214/78 em conjunto com a Portaria MTP 4.219/22, que estabelece sobre a necessidade de constituição da CIPA, nos termos da NR-05, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual…
Por Andréa Ferreira, consultora especialista em Regulatório de Saúde do Peck Advogados. A semana do consumidor é um marco importante da evolução dos direitos e obrigações de todos. Além disso, é uma semana em que várias ofertas e promoções são direcionadas as pessoas, e a última pesquisa realizada pelo IBOPE, a pedido do Instituto de…
Decisão do STJ: a exposição de dados pessoais por si só não gera dano moral indenizável
- março 15, 2023
Por Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados e gestor do Contencioso Digital e Resposta a Incidentes. No último dia 10/03 a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)) firmou entendimento de que a exposição de dados pessoais, por si só, não gera dano moral indenizável. De acordo com o STJ, ‘vazamento de dados pessoais,…
Dia Internacional da Mulher: origem da data e direitos
- março 8, 2023
Por Letícia Málaga e Barbara Cruz, sócia e advogada, especialistas responsáveis pela equipe de ESG do Peck Advogados. Hoje, dia 8 de março celebramos o Dia Internacional da Mulher. Ainda que os movimentos que culminaram em sua origem tenham ocorrido a partir de 1909 nos Estados Unidos da América e Europa, a data se perpetuou…
ANPD publica Regulamento de Dosimetria
- fevereiro 27, 2023
Está em vigor a aplicação de sanções administrativas e seu cálculo de multas Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM e Caroline Teófilo, sócia do Núcleo DPO do Peck Advogados. O Conselho Diretor da ANPD publicou hoje (27/02/2023) Resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou…
Decisão do STF: autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores estrangeiros
- fevereiro 24, 2023
Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM, e Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, usado em investigações criminais e instruções penais em curso…
Nova Lei proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra Covid-19 no setor público e privado no Estado de São Paulo
- fevereiro 15, 2023
Por Rosana Muknicka, gestora Trabalhista do Peck Advogados. Nesta quarta-feira (15), foi publicada a Lei nº 17.629/2023 que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra o Covid-19 no setor público e privado no Estado de São Paulo. Esta lei sancionou, com vetos, o projeto de lei 668/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo…
Atenção! Empresas que buscam o reconhecimento das melhores práticas de seus programas de integridade
- janeiro 19, 2023
O prazo de inscrição para o Empresa Pró-Ética da Controladoria-Geral da União do Brasil está chegando ao fim.
Sancionada Lei que institui a Política Nacional de Educação Digital
- janeiro 17, 2023
Lei nº 14.533/2023 traz medidas de estruturação e incentivo ao estudo de computação, programação e robótica nas escolas
ANPD atualiza formulário e orientações sobre Comunicações de Incidentes de Segurança (CIS)
- dezembro 28, 2022
Dentre os destaques da atualização, recomendou-se que as obrigações referentes à comunicação de incidentes entre controladores e operadores sejam estabelecidas em contrato, de forma a agilizar o procedimento e minimizar riscos. Manteve-se a recomendação da comunicação em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, da mesma forma que a demora injustificada na comunicação…