About Us

Pioneerism, recognition and vanguardism.

With over twelve years of history, the law firm was founded in 2004 by the lawyer and professor Patricia Peck Pinheiro, a nationally regarded reference in the Digital Law, and currently has as main partners Leandro Bissoli, Sandra Tomazi, Marcio Chaves, Caroline Teófilo and Marcelo Crespo.

Patricia Peck Pinheiro Advogados has a team of 25 professionals, and since its creation has worked with over a 1,300 corporate clients located in Brazil, USA, Europe, Latin America and Asia, which is why it is considered one of the most important offices specialized in Digital Law.

 Our main office is located in São Paulo and serves 36 market segments including:

✓ Financial market                                       ✓ Consumer goods
✓ Construction                                               ✓ Education
✓ Energy                                                          ✓ Electronics
✓ Pharmaceutical                                             ✓ Entertainment
✓ Government                                                ✓ Technology
✓ Mining                                                          ✓ Services
✓ Chemistry                                                     ✓ Retail
✓ Healthcare                                                    ✓ Tourism
✓ Insurance                                                      ✓ Automotive
✓ Metal industry                                              ✓ Transport
✓ Communication                                           ✓ Textile
✓ Advertising                                                   ✓ Aeronautics

Our attorneys understand technology and new media, and are recognized and awarded for our work with Intellectual Property, Innovation, Risk Management and Information Security. If you wish to know more about our awards, click here. 

This acknowledgment is also present among the Brazilian courts, which recurrently use the works of Dra. Patricia Peck Pinheiro as a doctrine and ground for their decisions:

STJ, REsp n.º 1308830/RS, Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, 05/08/2012, DJE 05/18/2012:

“(…) Patricia Peck comunga dessa ideia e apresenta exemplo que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. A autora considera “tarefa hercúlea e humanamente impossível”  que  “a  empresa  GOOGLE  monitore todos os vídeos postados em seu sítio eletrônico ‘youtube’, de maneira prévia”, mas entende que “ao ser comunicada, seja por uma autoridade, seja por um usuário, de que determinado  vídeo/texto possui conteúdo eventualmente ofensivo e/ou ilícito, deve tal empresa agir de forma  enérgica, retirando-o imediatamente do ar, sob pena de, daí sim, responder de forma solidária juntamente com o seu autor ante a omissão praticada (art. 186 do CC)” (Direito digital. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 401).” (STJ, REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJE 18/05/2012).

STJ, REsp n.º 1,186.616/MG, Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, 08/31/2011

“APELAÇÃO CÍVEL – INFORMAÇÕES OFENSIVAS POSTADAS NO INTERNET – RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR – RETIRADA IMEDIATA DA PÁGINA DO AR APÓS COMUNICAÇÃO – AUSÊNCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. – A exploração comercial da internet configura relação de consumo e está sujeita aos dispositivos previstos na Lei nº 8.078/90. – “Como afirma Patricia Peck,  a fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada” (STJ, REsp. 1.186.616 – MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 31/08/2011).

TJ-MG, Apelação Cível n.º 0456532-68.2010.8.13.0024, Relator José Marcos Vieira, 08/11/2011

“Mais uma vez, importante a lição de PATRICIA PECK PINHEIRO, sobre responsabilidade civil no direito digital: Considerando apenas a Internet, que é mídia e veículo de comunicação, seu potencial de danos indiretos é muito maior que de danos diretos, e a possibilidade de causar prejuízo a outrem, mesmo que sem culpa, é real. Por isso, a teoria do risco atende às questões virtuais e a soluciona de modo mais adequado devendo estar muito bem associada à determinação legal de quem é o ônus da prova em cada caso.”

 

STJ, REsp n.º 1.193.764 – SP, Ministra Nancy Andrighi, 12/14/2010

“Patricia  Peck  comunga  dessa  ideia  e  apresenta  exemplo  que  se  amolda perfeitamente à hipótese dos autos. A autora considera “tarefa hercúlea e humanamente impossível” que  “a  empresa GOOGLE monitore  todos os vídeos postados  em  seu  sítio eletrônico  ‘youtube’, de maneira prévia”, mas entende que, “ao ser comunicada..”

TJ-SP, Agravo de Instrumento 584.783.4/7-00, Relator Egidio Giacoia, 12/02/2008

“Aqui, vale transcrevermos as lições de PATRICIA PECK PINHEIRO “in” Direito Digital, Saraiva, 2a Ed./2001, p. 123, sobre os provedores de hospedagem.”

TRT 2ª, Acórdão n.º2006 0395367, Relator: Dr. Valdir Florindo, 06/09/2006

“Para se ter uma ideia da repercussão do site ‘orkut’, bem como de seus males, válido transcrever o posicionamento de Patricia Peck, autora do livro ‘Direito Digital’, em seu artigo ‘Os males do Orkut e outros males da Tecnologia’: “A internet não é simplesmente uma rede de computadores, é sim uma rede de pessoas, e como tal, está sujeita às leis vigentes nos países nos quais as pessoas se encontram. Como toda e qualquer tecnologia, pode ser usada para o bem, ou para o mal. A questão da ética e da legalidade, no uso das tecnologias é antiga no Direito.”

With an educational perspective, the office strives to use new formats and media, such as info-graphics, spreadsheets, illustrations and tables to present their legal recommendations to its clients and to ensure a better understanding of its views on judicial courts.

During our history, we have given our clients orientation on the following topics:

✓ Paperless management                                                ✓ Cloud computing
✓ Big data                                                                            ✓ Electronic contracts
✓ Telemedicine                                                                  ✓ Mobility (BYOD)
✓ Payment services                                                           ✓ Information security
✓ Bitcoin                                                                              ✓ Trademark protection
✓ Technology and telecommunication contracts        ✓ Social media in corporate communication
✓ Biometry                                                                           ✓ Intellectual property
✓ Copyrights                                                                        ✓ Digital businesses legal protection
✓ Digital forensics

If you wish to learn more about our credentials, click here and download our institutional presentation and here to download our folder.