FAQ

1) O que é Direito Digital?

Direito Digital é o conjunto de regras e códigos de conduta que regem o comportamento e as novas relações dos indivíduos cujo meio de ocorrência ou prova da manifestação de vontade seja o digital, gerando dados eletrônicos que consubstanciam e representam as obrigações assumidas e sua respectiva autoria. Deve, portanto, reunir princípios, leis e normas de auto-regulamentação que atendam ao novo cenário de interação social não presencial, interativo e em tempo real. O Direito Digital é, portanto, a evolução do próprio direito, para atender às mudanças de comportamento e às necessidades de novos controles de conduta gerados pelo uso da Tecnologia.

 2) Há leis no Direito Digital?

As leis do Direito Digital são as mesmas leis já existentes, que são totalmente válidas e aplicáveis: a Constituição Federal de 1988, o novo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Penal etc. Há uma série de novas leis e projetos de lei que visam a atender a questões novas específicas do uso da tecnologia, referentes a pirataria de software, comércio eletrônico, direitos autorais, crimes eletrônicos, além de Regulamentações e Tratados Internacionais. Tudo isso compõe o quadro normativo do Direito Digital atual.

 3) O que fazer para reduzir os riscos da tecnologia no negócio?

O primeiro passo é realizar uma auditoria legal de risco, de modo a identificar as vulnerabilidades e, então, elaborar um plano corretivo e preventivo. Essa análise deve abordar três interfaces estratégicas de usuários da empresa que são: 1) Funcionários e Colaboradores; 2) Clientes; e 3) Parceiros e Fornecedores.

4) Sou responsável pelo mau uso da tecnologia por meus funcionários?

Em princípio sim, a empresa é responsável solidariamente pelo mau uso das ferramentas de trabalho por seus empregados, sejam elas tecnológicas ou não, dentro da modalidade de “culpa in vigillando”.

 5) Como entender o conceito de privacidade no ambiente de trabalho?

O conceito de privacidade no Brasil gera uma presunção absoluta. Isso quer dizer que, se não estiver claro que o ambiente não é privativo, a interpretação da Lei Genérica é de que, portanto, é. Precisa estar delimitado expressamente. Nos ambientes corporativos, em que o monitoramento é crescente devido a questões de prevenção de segurança da informação, é fundamental estar colocado claramente na empresa que o ambiente de e-mail é não-privativo, de modo documental e também na interface gráfica de acesso e uso da ferramenta.

 6) O que é necessário para poder fazer monitoramento na empresa?

É necessário ter uma Política Digital de uso de e-mail e tecnologia pelos funcionários e colaboradores, que deve ser redigida de modo adequado, objetivo, proporcional, com regras claras sobre o que é certo e errado no uso da ferramenta dentro da empresa, separando o que é corporativo do que é pessoal. Essa política deve ser assinada por todos, através de um Termo de Ciência, ou anexada ao contrato de trabalho, sendo recomendável também a execução de um treinamento específico para instrução das novas regras. Se a empresa compartilhar dados e acessos com terceiros, que sejam colaboradores, free lancers, fornecedores freqüentes, recomendamos a criação de uma política que preveja esses casos também.

7) Como proteger a propriedade intelectual de softwares?

Os softwares gozam do mesmo regime de proteção das demais obras intelectuais e a sua proteção prescinde de qualquer formalidade; contudo, pela própria natureza da obra recomendamos fortemente o seu registro junto ao INPI (www.inpi.gov.br), que é o órgão nacional responsável pelo registro de softwares.

 8) O que é segurança da informação?

É a preservação da confidencialidade, integridade, disponibilidade, legalidade e autenticidade da informação. Visa proteger a informação dos diversos tipos de ameaças para garantir a continuidade dos negócios, minimizar os danos aos negócios, maximizar o retorno dos investimentos e de novas oportunidades de transação.

9) Por que as empresas passaram a se preocupar com Segurança da Informação?

Porque na sociedade digital tudo são dados. A identidade do indivíduo, as informações de clientes, a declaração de imposto de renda, até o perfil de consumo. Logo, o negócio da empresa se passa por proteger essas informações, que exigem privacidade, sigilo, confidencialidade. Está tudo conectado e em tempo real, e a conduta de uma única pessoa, um simples e-mail com vírus, pode colocar a perder todo o patrimônio da empresa, todos os bancos de dados. Como a Internet e as ferramentas tecnológicas são novas, não está claro para as pessoas de modo geral o que é Certo e Errado. Já que na empresa isso é ferramenta de trabalho, cabe a ela definir com Políticas e com Segurança da Informação o que é mais adequado para proteção do negócio e dos empregados, evitando correr riscos desnecessários que possam gerar responsabilidade civil, criminal e até demissão.

 10) O que é um incidente de segurança?

Um incidente de segurança pode ser definido como qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de sistemas de computação ou de redes de computadores. São exemplos de incidentes de segurança: tentativas de ganhar acesso não autorizado a sistemas ou dados; ataques de negação de serviço; uso ou acesso não autorizado a um sistema; modificações em um sistema, sem o conhecimento, as instruções ou o consentimento prévio do dono do sistema; desrespeito à política de segurança ou à política de uso aceitável de uma empresa ou provedor de acesso.

 11) O que é prova digital?

É o conjunto de evidências e arquivos eletrônicos que representam a relação e/ou obrigação gerada, acordada ou contratada por uma via digital. O mais importante é que nesta hipótese o arquivo original é o digital, qualquer versão impressa é cópia, uma vez que não permite perícia.

 12) O que pode ser considerado uso abusivo da rede?

Não há uma definição exata do que possa ser considerado um uso abusivo da rede. Internamente às empresas e instituições, situações que caracterizam o uso abusivo da rede estão definidas na política de uso aceitável. Na Internet como um todo, os comportamentos listados a seguir são geralmente considerados como uso abusivo: envio de Spam; envio de correntes da felicidade e de correntes para ganhar dinheiro rápido; cópia e distribuição não autorizada de material protegido por direitos autorais; utilização da Internet para fazer difamação, calúnia, ameaças e fraudes; tentativas de ataques a outros computadores; comprometimento de computadores ou redes.

13) O que é proteção digital da Marca?

É a proteção jurídica de todas as manifestações da marca em formato digital, que vai desde a assinatura do e-mail (a marca que vai depois do “@”), o site, a loja virtual, a presença em sites parceiros ou de terceiros, os links, a presença em ferramentas e sites de busca, em mídia online e imprensa online, o bloqueio de imagens e fotos de produtos, conteúdos e tudo o mais que tiver relação com a marca.

 14) O que é Marketing Eletrônico Legal?

É o uso das boas práticas de Direito Digital na comunicação eletrônica da empresa, de maneira que possam ser usados os bancos de dados coletados online de clientes e usuários de modo ético e legal, sem riscos de imagem para a marca ou contingências relacionadas à questão de Privacidade. Isso se aplica desde um e-mail marketing até um formulário de cadastro no site, compartilhamento de conteúdos e bancos de dados com terceiros, promoções online, utilização de imagens na Internet, entre outros.

 15) O que são Contratos Digitais Estruturados?

São contratos elaborados com cláusulas específicas para atender a questões de terceirização tecnológica, uso de certificação digital, hosting, storage, ou seja, tudo o que tenha relação com o uso de tecnologia no negócio.

16) O que é certificação digital?

Certificação Digital é a atividade de reconhecimento em meio eletrônico que se caracteriza pelo estabelecimento de uma relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia, inserida em um Certificado Digital, o CLIENTE e a Autoridade Certificadora. Pode ser usada qualquer certificação, mas a que tem presunção de fé pública é a que está instituída pela MP n. 2.200/2001, que é a estrutura de chaves públicas do ICP-Brasil e tem a função de “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”.

17) Como me aprofundar nos assuntos de Direito Digital?

Neste site há uma área específica sobre Dicas de Leituras e Cursos. Além de nossas obras, artigos e entrevistas, selecionamos para você uma relação de livros, nacionais e internacionais que podem lhe apoiar nos estudos. Há também dicas de locais para pesquisa e também cursos relacionados com a área.

18) Como fazer parte do time Patricia Peck Pinheiro Advogados?

Estamos constantemente em busca de profissionais que se destaquem e cujo sonho seja inovar, além de ter uma grande paixão por tecnologia.  Se você se enquadra nestes requisitos, envie um email para rh@peckadvogados.com.br. Iremos receber seu contato e suas informações irão para o nosso banco de talentos.  Assim que surgir uma oportunidade, entraremos em contato.