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Peck News: Estudo de Caso

Nesta edição do Estudo de Caso, nosso sócio Dr. Leandro Bissoli aponta os desdobramentos do Inquérito Administrativo instaurado pelo CADE para apurar as práticas de “zero rating” pelas Operadoras e Provedores de Aplicações.

Acompanhe abaixo mais um conteúdo exclusivo da #PeckNews. 

No inicio desde mês (set/2017), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) arquivou o Inquérito Administrativo nº 08700.004314/2016-71, que tinha como objetivo apurar infrações à Ordem Econômica, em especial supostas práticas anticoncorrenciais no sentido de limitar, falsear e prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa, por meio da discriminação de condições de acesso a aplicativos na Internet e fixação diferenciada de preços.

As práticas comerciais analisadas pelo CADE são conhecidas como “zero rating”, onde os usuários não pagam o consumo de dados para os provedores de conexão ao acessar determinados recursos disponibilizados pelos Provedores de Aplicações, como aplicativos de redes sociais, e-commerce, bancos e outros e “acessos patrocinados”, e o Provedor de Aplicação remunera o Provedor de Conexão pelo tráfego de dados utilizados pelos seus usuários.

O Procedimento é rico em informações e inclui pesquisas mundiais sobre as práticas, o posicionamento dos Provedores do Conexão, do Instituto Proteste, da ANATEL, da Secretaria de Política de Informática do MCTIC e soluções já adotadas por autoridades internacionais, como FCC (Federal Communications Commission) e BEREC (Body of European Regulators for Electronic Communications).

Assim, tanto a Anatel como o MCTIC se posicionaram que práticas de “zero rating” analisadas não afrontam com o Marco Civil da Internet e com seu Decreto que o regulamenta por não haver comprovação de privilégios técnicos para as aplicações parceiras ou próprias, bem como qualquer bloqueio ou degradação de tráfego com as outras aplicações.

Em relação às práticas anticoncorrenciais, o Ministério Público não conseguiu demonstrar evidências relevantes para sustentar sua alegação que ao disponibilizar o acesso a determinados aplicativos ou conteúdos, distorce o ambiente competitivo, principalmente no mercado dos aplicativos, e cria desafios para o ingresso ou permanência dos que não estão no arranjo comercial, desestimulando a inovação e incentivando o aumento de preços para a contratação dos serviços de conexão à Internet móvel, em detrimento do consumidor.

O CADE aponta ainda em sua decisão a possível função social dessa prática comercial, viabilizando o acesso de cidadãos a aplicativos, programas governamentais, como Bolsa Família; ou o acesso a sites com conteúdo educacional, sem ônus para o usuário.

A Proteste apresentou recurso contra decisão de arquivamento, contestando pontos apresentados pelo CADE, solicitando que a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentem suas considerações sobre o tema. A Proteste questiona ainda em seu recurso: quais foram os novos serviços e aplicações que surgiram como resultado da prática do “zero rating”? Em que medida startups têm conseguido competir com Facebook e WhatsApp para introduzirem suas aplicações no sistema zero rating? Em que medida o consumidor possui o direito de escolher quais aplicações ficarão livres de tarifação?

Além de recomendar a leitura da nota técnica e reflexão das vantagens e desvantagens apresentadas, é importante destacar que este debate está ocorrendo entre reguladores e autoridades da concorrência em todo mundo e teremos consequências para o mercado digital.