Blog do Escritório

Peck News: Estudo de Caso

Neste final de ano, chegou ao mercado mais uma obra em coautoria com a Dra. Patricia Peck. A advogada está entre os 15 autores que integram o livro de artigos “Temas contemporâneos de propriedade intelectual”, organizado pelo presidente da Comissão Nacional de Propriedade Intelectual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ricardo Bacelar. Leia abaixo trecho do texto “A disputa sobre a propriedade das bases de dados digitais”, elaborado pela advogada especialista em #DireitoDigital.

Sendo assim, adentramos o novo milênio com uma verdadeira ameaça ao modelo tradicional da propriedade intelectual que já não traz as melhores soluções para responder aos desafios desta nova realidade onde, em muitos momentos, a falta de controle dita a regra e gera novos formatos de negócios disruptivos. E de todos os tipos de bens intangíveis, provavelmente o que tem demonstrado maior crescimento de valor têm sido as bases de dados, pois a reunião de informações estruturadas, devido ao aumento do poder tecnológico do processamento, passou a garantir muito poder concentrado nas mãos de poucos, pois o conhecimento gera riqueza.

Por isso, como determinar um regime de proteção de propriedade intelectual empresarial de bases de dados que são muitas vezes originadas e criadas a partir da experiência de vida individual dos usuários de recursos digitais na web? A quem cabe a sua autoria? A quem cabe a exclusividade de exploração patrimonial? A quem cabe o direito moral sobre estas informações? Ou seja, de quem é a propriedade intelectual sobre as bases de dados digitais?

E este contexto fica ainda mais complexo se aplicado a um cenário onde não haja apenas interações humanas, mas também as interações das máquinas, com a Internet das Coisas (IoT). Vivemos já uma verdadeira disputa entre governos e gigantes da tecnologia sobre este bem tão valioso que são as bases de dados digitais.

E como a internet não tem fronteiras, negócios digitais já nascem globais e isso amplifica o desafio do Direito, que não pode mais estar adstrito aos limites fronteiriços territoriais tradicionais. Ou seja, há uma nova modelagem jurídica que exige a aplicação de uma visão muito mais internacional e que demanda o uso de ferramentas legais de articulação entre países e empresas.