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Arte_Artigo_Financiamento Eleitoral_01062016A Internet como meio de propaganda em tempos de vacas magras do novo financiamento eleitoral

Dra. Milena Mendes Grado*

Por decisão do Supremo Tribunal Federal – STF[1], em 2015 e, também em razão da alteração legislativa, conhecida como reforma eleitoral, desse mesmo ano (Lei nº 13.165/2015), as pessoas jurídicas estão proibidas de fazer doações eleitorais para partidos, candidatos e coligações. Para tanto, utilizou-se como fundamento para o veto o abuso do poder econômico nas eleições e consequentemente, maior transparência nas campanhas.

Apesar de aumento significativo no Fundo Partidário, ilustrado no gráfico abaixo[2]), não há dúvidas que essa alteração será de grande impacto nas eleições municipais deste ano de 2016.

grafico_artigoeleitoral_01062016

Candidatos que estavam acostumados a orçamentos milionários para contratar marqueteiros e advogados a peso de ouro terão que repensar suas campanhas ou serão induzidos a adotar práticas ilegais como o conhecido “Caixa 2”. Em tempos de Operação Lava Jato, reconsiderar as estratégias de campanha parece a melhor solução e a Internet pode ser um aliado poderoso na definição de uma nova tática.

Vale ressaltar que a decisão do STF não foi unânime e alguns ministros posteriormente manifestaram preocupação com a fiscalização nas eleições de 2016, principalmente com o potencial envolvimento de facções criminosas, milícias e dinheiro advindo do tráfico de drogas no financiamento de campanhas. Há de se concordar com o voto da Ministra Rosa Weber na ADI nº 4650, quando menciona que a questão é delicada, uma vez que não há sistema perfeito que afaste totalmente o risco de fraudes. Por outro lado, não se pode deixar de concordar com o Ministro Celso de Mello que em seu voto destaca que a matéria está ligada, na verdade, a um sistema efetivo de controle.

Fato é que diversas medidas de controle já existentes na lei eleitoral não eram adotadas por pura conveniência de candidatos e partidos. Talvez a medida, ao vedar doação por empresas, tenha sido legitimada como uma resposta à sociedade, sem suficiente aprofundamento na utilização de todas as ferramentas disponíveis, o que poderia evitar, por exemplo, um aumento injustificado do fundo partidário. No entanto, nesse momento, ante o clamor social ao redor do tema, será muito difícil reconsiderar e reexaminar a decisão tomada pelos poderes Judiciário e Legislativo. Não obstante, deverá se buscar eficiência e exequibilidade.

Para driblar as consequências da diminuição de recursos, mesmo que tenha uma série de restrições tal qual as outras mídias, a Internet se mostra o melhor caminho, uma vez que, Legislativo e Judiciário, por meio do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, têm dado interpretação extensiva a conceitos como propaganda extemporânea e pedido ostensivo de votos em nome da liberdade de expressão.

Nesse sentido foi a decisão proferida pelo TSE no REspe nº 7464, em que se entendeu que não é possível se falar em propaganda eleitoral realizada por meio do Twitter, uma vez que essa rede social não leva ao conhecimento geral as manifestações nela divulgadas, assim como a decisão proferida no R-Rp nº 380081 em que se argumentou que a liberdade de expressão na Internet deve prevalecer quando a opinião for manifestada por particular devidamente identificado. Por sua vez, o Legislativo reforça esse entendimento, haja vista as alterações promovidas pela reforma eleitoral de 2015, no artigo 36-A[3], da Lei nº 9504/97.

Ademais, realizar propaganda na Internet é gratuito ou é muito mais barato. No Brasil, em período eleitoral, é vedado qualquer tipo de propaganda paga na Internet[4], e talvez esse seja o momento de repensar essa determinação legal, como forma exatamente de afastar o financiamento por milícias e quadrilhas e/ou o “Caixa 2”, abrindo-se uma possibilidade legal, efetiva e mais viável de se fazer propaganda. Isso porque, apesar de ser possível fazer propaganda na Internet gratuitamente, para que ela seja bem-sucedida e satisfatória, é necessário saber utilizar os algoritmos das plataformas a seu favor. Outrossim, atualmente já se vê muita propaganda paga na Internet durante o período eleitoral, por meio de blogs que parecem ser de titularidade de pessoa física, mas, em verdade, recebem valores de partidos e candidatos para emitir “opinião”. A permissão de pagamento por propaganda realizada pela Internet no período eleitoral atenderia o princípio da paridade de armas nessas novas circunstâncias.

A Lei nº 12.034/2009 que alterou a Lei nº 9.504/97 para regular o uso da Internet durante as eleições, tinha como objetivo, conforme exposição de motivos do Projeto de Lei nº 5498/2009 que deu origem à Lei, evitar restrições indevidas ao debate e à propaganda eleitoral, assim como a diminuição de custos. Logo, alterar esse ponto da legislação seria adaptar-se à nova realidade sem fugir do intuito da criação da lei. Atualmente, essa é uma mudança que parece mais factível do que o reexame do financiamento eleitoral por pessoas jurídicas, tendo em vista a comprovação advinda da Operação Lava Jato que propinas estavam sendo pagas a candidatos e partidos por meio de doações de campanhas realizadas por pessoas jurídicas.

Ainda que não se faça essa mudança, mesmo porque ela não seria válida para eleições municipais de 2016, os candidatos têm muitos caminhos a explorar na Internet para driblar a escassez de recursos.

Assim como as empresas, os candidatos têm enfrentado dificuldades para construir suas marcas pessoais nas mídias sociais. As corporações estão começando a aprender que é necessário utilizar o crowdculture[5] (comunidade digital influenciadora) a seu favor e os candidatos devem fazer a mesma coisa. Não basta postar qualquer conteúdo em páginas pessoais nas redes sociais, vídeos feitos por assessores na votação do impeachment, etc. É preciso entender como as mídias sociais funcionam e posicionar-se de forma a potencializar a divulgação de conteúdo. As empresas que melhor estabelecem sua marca nas mídias sociais colaboram com as crowdcultures e apropriam-se de seu posicionamento no mercado. É indiscutível que o conceito de crowdcultures não se aplica inteiramente ao mundo eleitoral, mas não há dúvida de que existe na Internet e, especialmente nas mídias sociais, as “comunidades digitais influenciadoras” de políticas públicas, de modo que hoje em dia é possível encontrar uma comunidade sobre quase todos os assuntos.

Tornar a doação da pessoa física uma experiência mais interessante também pode ser uma forma de aumentar a arrecadação. Um método bastante utilizado para engajar pessoas a financiarem um projeto é o crowdfunding. Existem no Brasil várias plataformas na Internet voltadas exclusivamente para execução de projetos por meio desse método, que deve movimentar até nove bilhões de dólares até 2015 no Brasil[6]. O financiamento eleitoral realizado pelas pessoas físicas é bastante similar ao crowdfunding e, quando a doação é feita pela Internet, são praticamente idênticos. Então por que as pessoas não se engajam na doação de campanha, mas engajam-se em projetos desse tipo? É possível utilizar uma plataforma de crowdfunding na eleição?

O TSE já decidiu pela impossibilidade da utilização dessas plataformas[7] para arrecadação de fundos em campanhas eleitorais em razão do que estabelece o artigo 23, parágrafo 4º, inciso III. Contudo, nada impede que os candidatos tenham em seus sites os atrativos das plataformas de crowdfunding, desde que respeitados os preceitos desse mesmo artigo. Essa transformação, ainda que indiretamente, está bastante relacionada com a identificação das comunidades digitais e defesa das ideologias dessas comunidades ou nesse caso, a associação dos projetos de campanha com essas ideologias.

Como se percebe, a míngua dos recursos para as campanhas eleitorais não precisa culminar em utilização de recursos ilegais. A Internet oferece inúmeras possibilidades para melhorar a arrecadação sem a necessidade de buscar meios escusos. Basta saber utilizá-la com criatividade, observando muito do que é feito em outras áreas.

[1] STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650, Relator Ministro Luiz Fux, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/02/2016 – ATA Nº 16/2016. DJE nº 34, divulgado em 23/02/2016.

[2] Fonte: https://infogr.am/evolucao_dofundo_partidario, acessado em 15 de maio de 2015, às 21h09.

[3] Artigo 36-A, da Lei 9504/97: Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) (…)V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

[4] Artigo 57-C, da Lei 9504/97: Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

[5] HOLT, Douglas. Branding na era da mídia social. Harvard Business Review, pág. 25 a 33. Março 2016.

[6] Correa, Marcello. Financiamento coletivo cresce no Brasil e pode ajudar tirar ideias do papel. Acessado em http://oglobo.globo.com/economia/financiamento-coletivo-cresce-no-brasil-pode-ajudar-tirar-ideias-do-papel-15113776, MilenaGrado_Sitepublicado em 26/01/2016, acessado em 15/05/2015, às 21h24.

[7] TSE, Consulta nº 20887, Relator Henrique Neves da Silva, DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 110, Data 13/06/2014, Página 44

*A Dra. Milena Mendes Grado é advogada especialista em Direito Digital e Direito Eleitoral e Sócia do Patricia Peck Pinheiro Advogados.
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