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PPP News: De Olho no Mercado

Convidado: Antonio Carlos de Toledo Negrão, Diretor Jurídico da FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos. Advogado responsável pelas áreas de consultoria, contencioso cível, tributária e de acompanhamento legislativo da Federação. É mestre em Direito Econômico e Financeiro, e especialista em Direito da Empresa e da Economia e em Direito das Relações de Consumo.

PPP – De que maneira eventos como o Colade (colade.febraban.org.br) ou os Summits do Instituto Febraban de Educação (infi.com.br/cursos/summits) podem contribuir para a evolução da área? Quais mudanças você apontaria que ainda são necessárias para melhor desempenho do setor?
Antonio: O Colade propicia o intercâmbio de ideias e experiências bem sucedidas, contribuindo para o acúmulo de conhecimento e o aprimoramento de práticas, produtos e serviços bancários. O Setor Bancário necessita de uma regulação que permita a digitalização de todos os documentos e o uso intensivo do documento eletrônico. A desmaterialização é o futuro. O papel é antiquado, caro, antiecológico, dificulta o armazenamento e a localização. A segurança jurídica, a estabilidade da jurisprudência e o respeito aos precedentes dos Tribunais também são altamente desejáveis para a melhoria do ambiente de negócios.

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Antonio Negrão com a Dra. Patricia Peck

PPP – O Digital vem desafiando e reformulando diversos segmentos de mercado. De que maneira isso reflete no Direito Financeiro?
Antonio: Reflete de maneira decisiva. O uso da Internet Banking e do Mobile Banking cresce de forma vertiginosa. Os desafios do Setor são propiciar cada vez mais canais digitais ou remotos de atendimento, facilidades e conveniência para o cliente, sem prejuízo da segurança do sigilo da informação e da criação de barreiras para as fraudes.

PPP – Em comparação com os outros países, você acredita que a área do Direito Financeiro no Brasil é bem consolida e desenvolvida? Detalhe.
Antonio: É inegável que o Direito Financeiro Brasileiro foi objeto de inúmeros avanços no Brasil nas últimas décadas. A criação da alienação fiduciária de bem imóvel e do patrimônio de afetação, a consolidação do crédito consignado e a pacificação de diversos temas bancários pelo STJ, por meio do julgamento no rito de recursos repetitivos, são exemplos concretos de que o Direito Financeiro Brasileiro vem sendo prestigiado pelo legislador e pelo Judiciário. É claro que ainda há espaço para avançarmos, com a previsão legal de novos tipos de garantia por exemplo e a possibilidade de excussão extrajudicial de garantias reais.

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