Termos de Uso

Bem-vindo ao Portal do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados!

A nossa missão é capacitar, orientar e apoiar nossos clientes em toda tomada de decisão relacionada à proteção de seus negócios e suas relações dentro desta nova sociedade digital.

Ao final deste documento listamos o glossário com alguns termos, visando facilitar o entendimento.

1. Finalidade do Portal do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados

1.1 Este Portal é um site de internet que foi desenvolvido para facilitar e ampliar o relacionamento do escritório com clientes, estudantes, entusiastas do Direito Digital e a sociedade de forma geral, que buscam compreender como harmonizar o Direito e os recursos digitais que estão cada vez mais presentes na vida de todos.

2. Conteúdos acessíveis

2.1 Os usuários devem dispor de seus próprios recursos para acessar a internet e este Portal, cuja visitação se limita aos conteúdos expressamente oferecidos, sujeitando-se à aplicação da legislação penal brasileira e obrigando-se a reparar os danos que decorrerem da utilização indevida, sendo expressamente vedado:

2.1.1 O Acesso às áreas de programação do Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que façam parte das atividades de Webmastering;

2.1.2 Realizar engenharia reversa, traduzir ou decompilar os códigos fontes utilizados que não forem abertos, com a finalidade de copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades;

2.1.3 Utilizar aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

3. Informações gerais sobre o site e seu funcionamento

3.1 O Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados se esforça para manter a disponibilidade contínua e permanente deste Portal ao público assim como está disponível, contudo:

3.1.1 Reserva-se o direito de promover aprimoramentos e atualizações que podem alterar a estrutura ou o layout do Portal, conforme sua conveniência;

3.1.2 Está isento de responsabilidade no caso deste Portal permanecer fora do ar, ou na ocorrência de dano, prejuízo ou perda no equipamento dos usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

3.2 O Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados não se responsabiliza pelos atos praticados por usuários em seu Portal, sendo imputado a cada um a responsabilidade de acordo com uso da plataforma.

4. Links externos

4.1 O Portal pode indicar links externos para acesso do usuário, mas, não realiza qualquer verificação, controle, aprovação ou garantia de adequação ou exatidão das informações e dados disponíveis nestes links. Por isso, não será responsável:

4.1.1 Por quaisquer danos decorrentes do acesso dos usuários a estes links externos;

4.1.2 Por prejuízos, perdas ou danos ocorridos por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados ou pela visita a tais sites ou pelas funcionalidades lá oferecidas.

4.2 É dever dos usuários efetuar a leitura dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e demais documentos legais dos sites acessados por meio dos links externos contidos em nosso Portal, tal qual agir conforme o determinado naqueles textos.

5. Comunicação do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados com seus usuários

5.1 O Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados poderá entrar em contato ou submeter conteúdos aos usuários do Portal que desejarem receber informações ligadas à sua missão. Para tanto, é indispensável que os usuários forneçam dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.

5.2 É responsabilidade exclusiva dos usuários o ajuste de seus sistemas de anti-spam, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e conteúdos do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

6. Privacidade dos usuários no Portal

6.1 O Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados possui uma Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados. É dever dos usuários conhecer este regulamento.

6.2 A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação deste Portal e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

6.3 Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

7. Uso Ético, Seguro e Legal dos Recursos de Tecnologia

7.1 Ser ético significa agir de acordo com as regras que orientam a sociedade, portanto, os usuários devem sempre respeitar as condições que regem a utilização do Portal, sob pena de indenizar a quem causarem dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

7.2 Ao fornecerem dados e informações, os usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade.

7.3 Os usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para a finalidade que foi constituído.

7.4 Os usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja.

7.5 Caso os usuários suspeitem que a confidencialidade da senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, devem proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguirem acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

8. Direitos autorais e propriedade intelectual de Portal

8.1 Ao acessar este Portal, os usuários se comprometem a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal.

8.2 Os conteúdos disponibilizados pelo Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados que possuem a finalidade de otimizar o relacionamento com seus clientes e apresentar conteúdos sobre Direito Digital a quem se interessar, tais como, mas não se limitando a cartilhas e vídeos institucionais, manuais, e-books, artigos, textos, frases, obras artísticas ou lítero-musicais, matérias veiculadas na imprensa, imagens e arquivos de som são resguardados pelos direitos de propriedade intelectual e sob nenhuma circunstância os usuários adquirem quaisquer direitos sobre estes, sendo permitido, somente, fazer arquivo pessoal do conteúdo disponibilizado, salvo se expressamente autorizada sua utilização para fins específicos a serem conferidos pelos detentores dos direitos de propriedade intelectual e imagem respectivos.

8.2.1 Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados.

8.2.2 A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

8.2.3 Quaisquer usos não contemplados na mencionada autorização poderão ser considerados como atos ilícitos e sujeitos às penas previstas na legislação em vigor e de condenação à indenização ou ressarcimento de quem sofrer prejuízos.

8.3 É autorizada a reprodução, distribuição, impressão de cópias para distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, imagens, cartilhas e vídeos que compõem o presente Portal, desde que o conteúdo não seja alterado, particionado ou de qualquer forma manipulado de modo que impossibilite o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo, salvo disposição específica para cada conteúdo em página própria.

8.4 Os usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida de dados e conteúdo publicados pelo Portal, a exemplo, mas não se restringindo às informações, textos, gráficos, marcas, obras e imagens.

8.5 O uso comercial das expressões Patricia Peck Pinheiro, Patricia Peck Pinheiro Advogados e LegalPedia como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

8.6 A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Portal em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados a direito de terceiro.

8.7 Caso o usuário envie conteúdos ou ideias para o Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados por meio do Portal ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos ou serviços, melhorias daqueles já existentes, campanhas de divulgação ou qualquer outra ação de marketing, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do usuário, ingressando no do Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, nada podendo ser reclamado neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

9. Digitalawiki

9.1 O Portal oferecerá plataforma colaborativa de compartilhamento de conhecimento da área jurídica, dedicada a termos e expressões do Direito Digital a seus usuários de forma gratuita. Para contribuir basta enviar um  e-mails com sugestões para digitalawiki@pppadvogados.com.br

9.2 O Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados não avaliza e tampouco garante a exatidão das informações e conceitos ali contidos, se prestando somente como reflexo da atividade colaborativa dos usuários interessados.

9.3 Caso algum usuário se baseie em informações contidas na Digitalawiki para buscar direitos ou fundamentar argumentação, deverá arcar com todas as experiências que dali advierem, sobretudo se forem contrárias às suas intenções iniciais.

9.4 O Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e conforme conveniência e oportunidade que julgar adequadas, poder criar, editar ou excluir os verbetes inseridos na Digitalawiki e seus conteúdos, não sendo devida qualquer indenização ou ressarcimento ao usuário que submeteu conteúdo, sob qualquer pretexto.

9.5 O Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados se reserva no direito de não publicar ou excluir conteúdos enviados pelos usuários, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio ou dever de indenizar a quem quer que seja, além de poder suspender, excluir ou banir determinado usuário, sem prejuízo da tomada de providências legais a respeito, conforme a gravidade dos atos praticados que contiverem:

  • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
  • Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
  • Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
  • Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
  • Manifesta violação a direito autoral, à propriedade intelectual ou direito de imagem, a exemplo de plágio;
  • Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
  • Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
  • Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem estar físico de alguém;
  • Atividade econômica similar ao Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados ou que utilize a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros ao  invés de praticar a interação regular do ambiente.
  • Erros ou suspeita de equívocos na exatidão do conteúdo enviado ou da declinação de seu autor ou citação adequada.

9.5.1 Os usuários poderão se valer do e-mail ‘digitalawiki@pppadvogados.com.br’ toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.

9.5.2. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do usuário.

9.6 Salvo disposição específica em contrato existente entre os usuários e o Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam à Digitalawiki, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens. Contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecido.

10. Atendimento e Suporte de acesso ao Portal

10.1 Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento do Portal, por favor, envie um e-mail para contato@pppadvogados.com.br ou ligue para (11) – 3068-0777. Será um prazer ajudar a esclarecer qualquer de suas dúvidas.

11. Modificações destes Termos e Condições

11.1 O presente Termo de Uso e Condições de Navegação está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade. Por isso, recomenda-se que o usuário guarde uma cópia desses documentos no momento da criação de conta de acesso no Portal, tal qual a execução de cada atividade nele.

11.2 Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.

12. Disposições Gerais

12.1 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.2 Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

12.3 Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o usuário acessa o Portal, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.

12.4 O Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados poderá alterar os critérios de elegibilidade de sua plataforma ou da realização de atividades nela a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que tiver descumprido previamente os Termos de Uso ou documento legal do Portal e teve sua conta de acesso suspensa, excluída ou banida por esta razão.

13. Lei aplicável e Jurisdição

13.1 Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Glossário

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.

Escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados: PATRICIA PECK PINHEIRO ADVOGADOS, sociedade de advogados inscrita no CNPJ sob o nº 07.913.446/0001-56 e registrada na OAB/SP sob o nº 9.389, com sede à Rua Alves Guimarães, 462, conj. 53 – Bairro de Pinheiros – CEP 05410-000 na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Logs: Registros de atividades dos usuários efetuadas no Portal.

Portal: Designa os endereços eletrônicos “www.pppadvogados.com.br” e seus subdomínios.

Site: Denominação para páginas de internet.

Usuário: Todo visitante cadastrado no Portal.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

Atualização: 25 de setembro de 2014.